Termos de Uso — Plataforma VeritWine
Vigência a partir de 7 de junho de 2026.
1. Quem somos
A plataforma VeritWine é um produto de propriedade da empresa Verit Serviços de Tecnologia Ltda, inscrita no CNPJ sob nº 63.927.083/0001-89, com sede em Porto Alegre/RS. A empresa Verit Serviços de Tecnologia Ltda é doravante identificada como VeritAgro.
2. Objeto
A VeritWine é uma Plataforma SaaS de rastreabilidade vitivinícola, oferecida como serviço via web e aplicativo. Estes Termos regulam o uso da plataforma por pessoas jurídicas cadastradas (“Cliente”) e seus usuários autorizados (“Usuário”).
3. Cadastro e conta
- Idade mínima: este serviço destina-se exclusivamente a pessoas físicas maiores de 18 (dezoito) anos, com plena capacidade civil. Não coletamos nem tratamos dados de crianças ou adolescentes (art. 14 da LGPD). Caso a VeritAgro identifique conta criada por menor, esta será suspensa e os dados serão anonimizados conforme procedimento da Política de Privacidade.
- O cadastro inicial é feito pelo formulário desta landing e passa por análise da VeritAgro, que pode aprovar ou rejeitar a solicitação com base em critérios próprios. A análise do cadastro será concluída em até 10 dias úteis.
- O Cliente é responsável por manter dados de contato atualizados e por designar quais Usuários têm acesso à conta.
- Credenciais são pessoais e intransferíveis. O Cliente responde por toda atividade realizada sob suas credenciais.
4. Comunicações
O Usuário concorda em receber comunicações transacionais, por e-mail, necessárias à operação do Serviço. Essas mensagens são parte do funcionamento da plataforma e não constituem marketing. Comunicações promocionais, se houver, exigem consentimento separado e poderão ser descadastradas a qualquer momento por e-mail para veritwine@gmail.com.
5. Uso aceitável
É vedado ao Cliente e seus Usuários:
- Inserir dados falsos, fraudar registros de rastreabilidade ou adulterar informações de lotes/produção;
- Tentar acessar áreas restritas, contas de terceiros, código-fonte ou infraestrutura da VeritAgro sem autorização;
- Usar a plataforma para fins ilícitos ou que violem direitos de terceiros;
- Realizar engenharia reversa, revender, sublicenciar ou copiar o software sem autorização expressa;
- Usar robôs, scrapers, crawlers ou processos automatizados para varrer, indexar ou extrair dados das páginas públicas de rastreabilidade, ou contornar sua estrutura de navegação;
- Sondar, varrer ou testar a vulnerabilidade da plataforma ou de sua infraestrutura, nem violar medidas de segurança ou autenticação;
- Introduzir vírus ou código malicioso, ou interferir no funcionamento normal do Serviço, servidores ou redes;
- Sugerir ou afirmar, sem autorização escrita, que suas declarações ou produtos são endossados pela VeritAgro.
Caberá ao Cliente indenizar a VeritAgro por reclamações de terceiros (consumidor, órgão regulador) decorrentes do mau uso da Plataforma ou da inserção de dados indevidos.
6. Propriedade dos dados e propriedade intelectual
Os dados de produção inseridos pelo Cliente (lotes, recepções, análises, blends, etc.) são de propriedade do Cliente. A VeritAgro os processa apenas para prestar o serviço, gerar backups e cumprir obrigações legais. O Cliente pode solicitar exportação ou anonimização a qualquer momento, observados prazos legais de retenção.
Para viabilizar a prestação do serviço, o Cliente concede à VeritAgro licença não-exclusiva, gratuita e revogável para processar, armazenar, exibir aos usuários autorizados pelo próprio Cliente e duplicar (backup) os dados de produção, exclusivamente com a finalidade de operar a plataforma contratada. A licença encerra-se com o cancelamento da conta, observada a anonimização prevista na Política de Privacidade.
O software, marca, layout, código-fonte e demais elementos da plataforma são de propriedade exclusiva da VeritAgro, protegidos pelas Leis nº 9.609/98 e 9.610/98. Customizações específicas eventualmente desenvolvidas a pedido do Cliente integram a plataforma e têm sua propriedade incorporada pela VeritAgro, ressalvada a propriedade do Cliente sobre seus dados de produção.
7. Planos e preços
O uso da plataforma é contratado por assinatura, conforme o plano escolhido no configurador disponível na Plataforma. O preço acompanha a escala (volume anual de garrafas e número de rótulos/SKUs), o número de funcionários e a recorrência (mensal ou anual com desconto). Todas as funcionalidades são idênticas em qualquer plano, no qual não há recurso bloqueado por faixa. Os valores vigentes são os exibidos no configurador no momento da contratação.
O contrato será reajustado anualmente pela variação positiva do IPCA/IBGE. Na falta ou impedimento deste, será adotado o índice oficial que vier a substituí-lo, vedada a aplicação de reajuste negativo em caso de deflação.
As faixas de volume e de rótulos servem ao dimensionamento do plano, não constituindo limite de uso. Ultrapassada a faixa contratada, o acesso não é bloqueado, comprometendo-se o Cliente a ajustar a recorrência ao novo patamar.
8. Período de teste e cobrança
Ao aceitar o convite, o Cliente informa o meio de pagamento e passa a ter 14 (catorze) dias de uso pleno e gratuito (período de teste). Ao fim do período, a primeira cobrança é processada e a assinatura é renovada automaticamente, conforme a recorrência escolhida. O período de teste é de uso único por CNPJ. Por permitir o cancelamento gratuito e sem cobrança ao longo de 14 dias, este período atende e supera o direito de arrependimento previsto no art. 49 do Código de Defesa do Consumidor.
Condições comerciais específicas — incluindo períodos promocionais, pilotos gratuitos e contratos negociados individualmente — quando formalizadas, prevalecem sobre as regras padrão destes Termos no que forem conflitantes.
9. Pagamento
O pagamento é processado por provedor terceirizado, em ambiente hospedado por ele. A VeritAgro não armazena dados de pagamento. Disputas sobre transações devem ser tratadas diretamente com o provedor; o suporte da VeritAgro (veritwine@gmail.com) auxilia no que estiver ao seu alcance. Falha, recusa ou não pagamento acarreta a restrição do acesso, que pode variar desde a suspensão do acesso à Plataforma até a suspensão da inserção de novos dados na Plataforma, sem prejuízo da preservação dos dados nos termos do §12.
Os valores são acrescidos dos tributos incidentes, quando aplicável. A VeritAgro emitirá o documento fiscal correspondente a cada cobrança.
10. Mudança e cancelamento de plano
O Cliente pode alterar o plano a qualquer momento, a partir da Plataforma. Aumentos de escala ou recorrência valem imediatamente, com cobrança proporcional. Reduções passam a valer no fim do período já pago. O cancelamento pode ser solicitado, a qualquer momento, e encerra a renovação ao fim do período vigente, sem reembolso de períodos já utilizados.
11. Disponibilidade e suporte
A VeritAgro envida melhores esforços para manter a plataforma disponível 24/7, sem garantia contratual de SLA (Service Level Agreement) específico nesta versão. A Plataforma é fornecida no estado em que se encontra e conforme a disponibilidade, sem garantia de adequação a uma finalidade específica nem de conformidade regulatória do Cliente.
Nenhuma das Partes será responsabilizada pelo descumprimento de obrigações decorrentes deste Termo, quando tal descumprimento decorrer de caso fortuito ou força maior, assim entendidos os eventos imprevisíveis ou inevitáveis, alheios à vontade das Partes, como desastres naturais, guerras, greves gerais, atos governamentais, falhas em serviços de telecomunicações ou energia, falhas nos serviços de infraestrutura de TI fornecidos por terceiras partes, eventos relacionados a segurança da informação, entre outros.
Havendo a ocorrência do evento de força maior, a Parte afetada deverá comunicar a outra, envidando esforços para mitigar seus efeitos e retomar a execução das obrigações tão logo possível.
Manutenções programadas serão comunicadas com antecedência. Suporte é prestado através dos canais oficiais, em dias úteis e em horário comercial.
12. Suspensão e cancelamento de conta
- O Cliente pode encerrar a conta a qualquer momento, solicitando por e-mail.
- Antes de suspender por violação destes Termos ou inadimplência, a VeritAgro notifica o Cliente e concede prazo de 5 (cinco) dias úteis para regularização, salvo em caso de fraude ou risco iminente, hipóteses em que a suspensão pode ser imediata.
- A suspensão por falta de pagamento inicia-se pela restrição do acesso de escrita, preservando-se, sempre que possível, a leitura e a exportação dos dados e a página pública de rastreabilidade. Persistindo a inadimplência, a restrição pode ser ampliada até a suspensão total do acesso à Plataforma, nos termos do §9.
- Após o encerramento, os dados de produção do Cliente ficam disponíveis para exportação por 30 dias. Findo este prazo, os dados pessoais são anonimizados conforme o §6 da Política de Privacidade, e os registros de produção e auditoria são preservados de forma anonimizada para cumprir obrigações legais de rastreabilidade.
13. Limitação de responsabilidade
A VeritAgro não se responsabiliza por decisões de negócio do Cliente baseadas nos dados inseridos por ele próprio na Plataforma. A Plataforma é ferramenta de registro e não certifica nem garante o conteúdo. O Cliente é o único responsável pela veracidade e legalidade das informações inseridas e exibidas ao consumidor final e à fiscalização dos órgãos competentes.
A responsabilidade total da VeritAgro, em qualquer hipótese, fica limitada ao maior valor entre: (i) o total pago pelo Cliente nos 12 meses anteriores ao evento; ou (ii) R$ 1.000,00 (mil reais), ressalvadas as hipóteses em que a lei aplicável não admita a limitação ou exclusão de responsabilidade.
A VeritAgro não responde, em nenhuma hipótese, por danos indiretos, lucros cessantes, perda de chance, danos reputacionais ou danos morais decorrentes do uso, indisponibilidade ou erro da plataforma, ainda que tenha sido advertida da possibilidade de tais danos. Eventos de força maior, nominados no §11, igualmente excluem a responsabilidade da VeritAgro.
14. Alterações destes Termos
Estes Termos podem ser atualizados. Alterações relevantes serão comunicadas pelos canais oficiais da VeritAgro, e o Cliente será solicitado a re-aceitar a nova versão no próximo login.
15. Privacidade
O tratamento de dados pessoais é regido pela Política de Privacidade, parte integrante destes Termos.
16. Disposições gerais
Estes Termos, em conjunto com a Política de Privacidade, constituem o acordo integral entre o Cliente e a VeritAgro quanto ao uso da plataforma. A invalidade de qualquer cláusula não afeta as demais, que permanecem em pleno vigor. A tolerância quanto ao descumprimento de qualquer obrigação não implica renúncia ao direito correspondente. A conta é pessoal e intransferível, vedada cessão, venda ou locação a terceiros. Estes Termos não criam vínculo societário, de representação ou parceria entre as partes. A VeritAgro poderá ceder ou transferir estes Termos, no todo ou em parte, em caso de reorganização societária, fusão, aquisição ou venda de ativos, mediante simples comunicação ao Cliente. As disposições que, por sua natureza, devam subsistir ao término destes Termos, em especial as relativas a propriedade intelectual (§6), limitação de responsabilidade (§13) e foro (§18), permanecem em vigor após a rescisão ou cancelamento.
17. Da publicidade das informações
As informações públicas para efeito de rastreabilidade, portanto com acesso ao público em geral, são de responsabilidade exclusiva do Cliente.
18. Lei aplicável e foro
Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da Comarca de Porto Alegre/RS para dirimir quaisquer controvérsias, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, ressalvado, nas relações regidas pelo Código de Defesa do Consumidor, o foro do domicílio do consumidor.
19. Do aceite dos Termos de Uso
As Partes reconhecem, para todos os fins de direito, a plena validade, eficácia e exequibilidade deste Termo a partir da sinalização do aceite da versão vigente.